Parecer - CFJL de 12/09/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Câmara) nº 35 de 2023)

Este projeto tem a finalidade de instituir o Dia de Luta da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Rita do Sapucai/MG. O Dia de Luta da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG será celebrado na data de 21 de setembro, mesma data em que foi instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência pela Lei n° 11.133, de 14 de julho de 2005. A data prevista no artigo anterior tem por objetivo conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer atenção integral que compreenda ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde. O preconceito e a inacessibilidade pública são responsáveis por dificultar a vida dos deficientes e, como pontos centrais, também precisam ser debatidos na data.