Parecer - CFJL de 12/09/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 51 de 2023)

Este projeto visa alterar a redação do art. 1° da Lei n° 5.601, de 30 de agosto de 2023, recentemente aprovada pela Câmara, para autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$131.648,00, oriundo de convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e o Município de Santa Rita do Sapucaí, para a aquisição de veículo a ser utilizado para atender às necessidades do setor de apoio animal da Secretaria Municipal de Saúde. A modificação refere-se apenas a um erro material relativo à numeração do programa orçamentário que será alterada de 1301 para 1001.