Parecer - CFJL de 20/09/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 9 de 2023)

Este projeto visa promover urna pequena alteração no texto § 2° do art. 73 da Lei Complementar n° 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, apenas para ajustar o afastamento lateral em edificações com mais de 1 pavimento, no que se refere à instalação de patamar de escada e/ou caixa de elevador. Isso porque, a caixa de escada e elevadores quando estão na mesma torre estrutural desembocam no hall de acesso de cada andar decorrendo acesso prático, seguro e mais econômico para o empreendimento e o texto da lei anterior não esclarecia a liberação de construção dos dois tipos de acessos na mesma divisa na mesma disposição.