Parecer - CFJL de 16/10/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 55 de 2023)

Este projeto visa alterar o art. 1° da Lei Municipal n° 5.397, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre a autorização para outorgar escrituras públicas dos terrenos cedidos, nos termos da Lei Municipal 968/1975, apenas para incluir nova rua e novos bairros no referido dispositivo, que também haviam sido contemplados pela cessão de terrenos, nos termos da Lei 968/1975 e não estavam constando da Lei 5.397/2021. Assim, o art. 1° da Lei Municipal n° 5.397, de 13 de setembro de 2021, terá a seguinte redação: Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escrituras públicas de doação dos terrenos cedidos pelo Poder Executivo Municipal para a construção de moradias à Avenida Antônio Paulino, Rua Professor Joaquim Augusto de Souza e adjacências, Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale, e nos bairros Rua Nova, Vista Alegre, Eletrônica, Vila Operária e Fátima, em conformidade com a Lei Municipal n° 968/1975.