Parecer - CFJL de 18/10/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 56 de 2023)

Este projeto de lei visa conceder novo prazo para início da construção da unidade fabril da empresa O Rei das Canecas. O pedido de prorrogação justifica-se devido à alegada impossibilidade de iniciar as obras de construção da unidade fabril no Município de Santa Rita do Sapucaí no prazo determinado. Isso ocorreu porque a pandemia da COVID-19 teve início exatamente durante o período planejado para o início da construção, o que
resultou em dificuldades financeiras para a empresa, que atua no ramo de produtos para festas e eventos. A empresa supracitada teve um grande declínio em sua produção e consequentemente em seu faturamento conforme documentos contábeis acostados ao presente projeto, visto as proibições de eventos durante o período pandêmico, o que levou também a contrair dívidas bancárias para honrar seus compromissos financeiros, tornando-se impossível o início da construção de sua sede. Segundo as razões expostas pelo representante legal da empresa, a crise pandêmica ainda inviabilizou a capacidade de execução das obras em razão da inflação dos custos dos materiais para construção no referido período. A empresa, desde a doação, alega ter realizado ações de manutenção no imóvel objeto da doação como a limpeza do mesmo, melhoria de infraestrutura, pagamento dos impostos e tributos municipais conforme CND anexa.