Parecer - PARECER DE VISTA de 11/09/2023 por EDUARDO HENRIQUE CAPISTRANO CUNHA JÚNIOR (DUZINHO) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 53 de 2023)

Este projeto visa a regulamentação das estradas rurais do município, bem como de suas respectivas faixas de domínio. O Projeto original foi amplamente discutido com a sociedade, pelos vereadores e por representantes do Executivo. Forma propostas várias modificações para que chegássemos à atual redação. Mas ainda acho que podemos melhorar mais o projeto, com as sugestões do Sindicato Rural referentes ao art. 14 e 17 do projeto: