Parecer de Comissão - CFJL de 10/11/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 57 de 2023)

Este projeto de lei visa a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS. A Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, estabeleceu o objetivo primordial de implementar políticas e programas que promovam o acesso digno à moradia para a população em situação de pobreza, risco e vulnerabilidade social. A Lei Estadual n° 18.315, de 6 de agosto de 2009, estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social — PEHIS. Considerando as disposições da Lei n° 22.860, de 08 de janeiro de 2018, que altera o art. 2° da Lei n° 18.315, de 6 de agosto de 2009, e estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social — PEHIS. Considerando as disposições da Lei n° 23.756, de 6 de janeiro de 2021, que acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 18.315, de 6 de agosto de 2009, e estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social — PEHIS. A Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa de habitação federal do Brasil, para a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com baixa. O município de Santa Rita do Sapucaí sempre se preocupou em garantir uma moradia digna para a população em situação de vulnerabilidade e risco social. Este projeto busca atualizar, consolidar e fortalecer as políticas e programas habitacionais, promovendo o acesso à moradia digna corno um direito fundamental. A reforma e atualização das leis existentes e a criação de novas disposições garantirão um ambiente mais eficaz e ágil para a consecução desse objetivo, enfrentando as complexidades da realidade habitacional em nossa sociedade.