Parecer - CFJL de 16/11/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)

Este projeto tem o fim de alterar a Resolução n° 2/2020, de 19 de outubro de 2020, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens para vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, prevendo que, para viagens à Capital Federal, o valor para a permanência fora do Município, com pernoite, será acrescido de mais 50% (cinquenta por cento). Essa alteração é necessária porque o valor das despesas em viagens à
Capital Federal é notoriamente mais elevado.