Parecer de Comissão - CFJL de 07/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 1 de 2024)

Trata-se de um Projeto de Lei N° 1/2024, proposto pelo Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, que visa alterar o Artigo 1° da Lei Municipal n° 5.544/2023. Esta alteração autoriza a doação de um terreno de 300m2 à empresa Reimark Camisetas LIDA, refletindo a mudança no enquadramento jurídico da empresa para Sociedade de Responsabilidade Limitada (LIDA). A justificativa enfatiza que a alteração é necessária para resolver divergências nos trâmites de escritura e registro do terreno, facilitando os procedimentos legais e garantindo segurança jurídica.