Parecer de Comissão - CFJL de 07/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 2 de 2024)

Trata-se de um Projeto de Lei n° 2/2024, proposto pelo Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, que visa regular a participação do Município de Santa Rita do Sapucaí no Consórcio intermunicipal de Saúde dos Municípios do Médio Sapucaí (CISAMESP), dispensando a necessidade de ratificação do Protocolo de Intenções. Este projeto também estabelece diretrizes para a formalização e execução de contratos de consórcio público, determina a inclusão de dotações orçamentárias para cobrir despesas relacionadas ao consórcio e regula o quadro de empregos públicos dentro do consórcio.