Parecer de Comissão - CFJL de 07/02/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 1 de 2024)

Trata-se de um Projeto de Lei Complementar n° 1/2024, proposto pelo Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, que autoriza o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário - CIMASAS a promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos urbanos. O projeto prevê a realização de licitação pública para a concessão de direito real de uso, incluindo a construção, instalação e operação de infraestrutura necessária para o processamento, transformação e aproveitamento de resíduos e rejeitos, visando a sustentabilidade e eficiência na gestão de resíduos sólidos na região.