Mensagem de Veto - PREFEITURA MUNICIPAL de 29/02/2024 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei (Câmara) nº 23 de 2023)

Comunica a Vossa Excelência que, nos termos do art. 65, VII, da LOM, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 23A/2023, que "Autoriza a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG a conceder plano privado de assistência à saúde aos seus agentes públicos e dá outras providências".