Parecer - PARECER JURIDICO de 06/03/2024 por PROCURADOR GERAL (Projeto de Lei (Câmara) nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
06/03/2024
Autor
PROCURADOR GERAL
Ementa
Trata-se de pedido da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça. Finanças e Legislação da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, sobre os vetos apresentados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal aos Projetos de Lei n°. 23a/2023 de 21 de junho de 2023 e 04A/2024 de 15 de fevereiro de 2024.
Indexação
Texto Integral