Mensagem de Veto - PREFEITURA MUNICIPAL de 28/02/2024 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei (Câmara) nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem de Veto

Nome

PREFEITURA MUNICIPAL

Data

28/02/2024

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

Comunica a Vossa Excelência que, nos termos do art. 65, VII, da LOM, resolvi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 04A/2024, que "Concede reposição inflacionária e aumento real aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Santa Rita do Sapucaí(MG) e dá outras providências."

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