Parecer de Comissão - CFJL de 01/04/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Câmara) nº 11 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei n2 11A/2024, proposto em 21 de março de 2024 pelo vereador Marcos Azevedo Moreira, que dispõe sobre a divulgação do estoque de medicamentos nas Farmácias Populares do município de Santa Rita do Sapucaí. O objetivo deste projeto é garantir uma divulgação transparente dos medicamentos disponíveis, visando facilitar o acesso da população a recursos de saúde essenciais. A divulgação deve ser feita de forma clara e acessível, utilizando-se de recursos eletrônicos, como o site oficial da Prefeitura e canais oficiais da Secretaria de Saúde Municipal, além de meios físicos dentro das unidades de saúde. A atualização do estoque deverá ocorrer a cada 15 dias, detalhando informações importantes sobre os medicamentos disponíveis. Este projeto também estabelece responsabilidades para o controle e distribuição dos medicamentos, promovendo a transparência, a informação ampla sobre os recursos disponíveis para a saúde da população e facilitando o acesso aos medicamentos necessários. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente.