Parecer - PARECER JURIDICO de 21/04/2024 por CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA (Projeto de Lei (Câmara) nº 11 de 2024)

Trata-se de pedido de parecer jurídico da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça. Finanças e Legislação da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, quanto ao Veto Integral do Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, ao Projeto de Lei n°. 114, de 21 de março de 2024 que dispõe sobre a divulgação do estoque de medicamentos no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí.