Parecer de Comissão - CFJL de 16/05/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 11 de 2024)

Trata-se do Projeto de Lei N° 11/2024, apresentado pelo Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, que autoriza o Poder Executivo a indenizar a Sociedade de Assistência à Criança Carente (SAAC) em R$ 9.806,75 pelos danos causados ao imóvel alugado pela administração pública para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Fernandes. A indenização cobre danos ao imóvel e mobiliários decorrentes do uso durante o período de locação. O valor foi determinado por cotação de preços elaborada pela SAAC, e a despesa será coberta por dotações orçamentárias especificas. O projeto também detalha o processo administrativo e a dispensa de licitação que fundamentaram a locação e a consequente obrigação de indenização, ressaltando a transparência e o compromisso do governo municipal com as instituições de caráter social.