Projeto de Lei - Prefeitura - PARECER N°.: 03/2025 de 11/02/2025 por Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza. (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei - Prefeitura
Nome
PARECER N°.: 03/2025
Data
11/02/2025
Autor
Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza.
Ementa
O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no exercício de 2025, e dá outras providências".
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