Parecer - PARECER N°.: 12/2025 de 11/02/2025 por Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza. (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N°.: 12/2025
Data
11/02/2025
Autor
Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza.
Ementa
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Emenda Modificativa n.º 02/2025, que altera a redação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 02/2025, dispondo sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo no exercício de 2025.
Indexação
Texto Integral