Parecer - PARECER N°.: 11/2025 de 11/02/2025 por Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza. (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N°.: 11/2025
Data
11/02/2025
Autor
Marcos Azevedo Moreira, Carlos Roberto Dias e Uiles Eduardo de Souza.
Ementa
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 001/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título gratuito, o uso de imóvel público à Fazenda da Esperança, para fins de instalação e funcionamento de seu escritório no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Indexação
Texto Integral