Parecer - PARECER N°.: 35/2025 de 09/05/2025 por MIGUEL GARCIA CAPUTO, CARLOS ROBERTO DIAS E UILES EDUARDO DE SOUZA. (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 13 de 2025)

Trata-se de juízo de legalidade, juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 13/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Rita do Sapucaí, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, nos termos do artigo 165, § 2°, da Constituição da República, e da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).