Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 17A de 30/05/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei (Câmara) nº 17 de 2025)

Veta integralmente Projeto de Lei n° 17A, de 8 de maio de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua
responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, por inconstitucionalidade, nos termos de parecer da Procuradoria do Município.