Parecer - PARECER Nº 64 de 13/08/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 64
Data
13/08/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
Trata-se de análise quanto à legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 35A/2025, de autoria da Vereadora Carla Almeida.
Indexação
Texto Integral