Parecer - PARECER Nº 62 de 06/08/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 62
Data
06/08/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
Trata-se de análise quanto à legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral