Parecer - PARECER Nº 60 - 2025 - PROJETO DE LEI 36A de 06/08/2025 por MIGUEL GARCIA CAPUTO, JOÃO FELIPE EVARISTO MOTA CARLOS E UILES EDUARDO DE SOUZA (Projeto de Lei (Câmara) nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 60 - 2025 - PROJETO DE LEI 36A
Data
06/08/2025
Autor
MIGUEL GARCIA CAPUTO, JOÃO FELIPE EVARISTO MOTA CARLOS E UILES EDUARDO DE SOUZA
Ementa
Trata-se de análise quanto à legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 36A/2025, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre os gastos com eventos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral