Parecer - PARECER Nº 43 de 18/08/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 43
Data
18/08/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
Trata-se de juízo de legalidade, juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 015A/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de condições de acessibilidade em todos os espaços destinados à locação para eventos no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral