Parecer - PARECER Nº 49 - 2025 de 31/07/2025 por MIGUEL GARCIA CAPUTO, JOÃO FELIPE EVARISTO MOTA CARLOS E UILES EDUARDO DE SOUZA (Projeto de Lei (Câmara) nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 49 - 2025
Data
31/07/2025
Autor
MIGUEL GARCIA CAPUTO, JOÃO FELIPE EVARISTO MOTA CARLOS E UILES EDUARDO DE SOUZA
Ementa
Emite parecer sobre o Projeto de Lei nº 11A/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que propõe conceder revisão geral anual aos subsídios da Procuradora Geral e dos Secretários Municipais, com base na variação inflacionária apurada no período de março de 2024 a março de 2025, conforme o INPC/IBGE, no percentual de 5,20%, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
Indexação
Texto Integral