Emenda - EMENDA N.º 3 AO PROJETO DE LEI N.º 14/2025 de 09/09/2025 por Miguel Caputo, Uiles, José Márcio e Carla Almeida (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA N.º 3 AO PROJETO DE LEI N.º 14/2025
Data
09/09/2025
Autor
Miguel Caputo, Uiles, José Márcio e Carla Almeida
Ementa
Acrescente-se itens ao art. 9.º do Anexo Único do Projeto de Lei n.º 14/2025
Indexação