Emenda - EMENDA N.º 2 AO PROJETO DE LEI N.º 14/2025 de 03/09/2025 por Miguel Caputo, Uiles, José Márcio e Carla Almeida (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA N.º 2 AO PROJETO DE LEI N.º 14/2025
Data
03/09/2025
Autor
Miguel Caputo, Uiles, José Márcio e Carla Almeida
Ementa
Acrescente-se item ao art. 10 do Projeto de Lei n.º 14/2025.
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