Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI 38A - 2025 de 13/08/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei (Câmara) nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem de Veto
Nome
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI 38A - 2025
Data
13/08/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei n° 38A, de 13 de agosto de 2025, tendo-se em vista que, segundo parecer da Procuradoria do Município, o projeto está eivado de inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral