Parecer - PARECER Nº 48 de 31/07/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 10 de 2025)

Emiti parecer sobre o Projeto de Lei nº 10A/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que visa conceder a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores, com base na variação inflacionária apurada no período de março de 2024 a março de 2025, conforme o
INPC/IBGE, no percentual de 5,20%, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.