Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO PARCIAL - PROJETO DE LEI 33A de 12/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei (Câmara) nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem de Veto
Nome
MENSAGEM DE VETO PARCIAL - PROJETO DE LEI 33A
Data
12/09/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Veta parcialmente o Projeto de Lei n° 33A, de 13 de agosto de 2025, em relação aos seus artigos 3° e 5°, por inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral