Parecer - PARECER Nº 61/2025 de 06/08/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 17 de 2025)

Trata-se de análise quanto à legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 17/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa alterar a redação dos artigos 128 a 133 da Lei nº 1.044/1977, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, especificamente no que se refere às normas sobre queimadas, corte de árvores e formação de pastagens em áreas urbanas e rurais do Município.