Parecer - PARECER Nº 91/2025 de 07/10/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 17 de 2025)

Trata-se da Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2025, apresentada ao Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa atualizar o Capítulo IX do Código de Posturas do Município, disciplinando as normas relativas a queimadas, corte de árvores e formação de pastagens. A referida emenda, de iniciativa parlamentar, propõe alterar o caput e o inciso III do artigo 129 e acrescer o §3º ao artigo 133 do projeto original.