Parecer - PARECER Nº 90/2025 de 07/10/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 22 de 2025)

Trata-se do exame do Pojeto de Lei 22/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal que tem por objeto regulamentar a concessão de direito real de uso de áreas institucionais de loteamentos aprovados no Município de Santa Rita do Sapucaí, destinadas a associações que atuem em benefício da população nas áreas de educação, saúde e assistência social.