Parecer - PARECER Nº 87/2025 de 07/10/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 45 de 2025)

Trata-se do exame do Projeto de Lei 45A/2025, apresentado pelos vereadores Carla Stefânia Lourenço de Almeida e José Márcio Cunha, que tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí, a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos contendo os canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, em locais de grande circulação de pessoas, tais como condomínios residenciais e comerciais, prédios públicos e privados de uso coletivo e estabelecimentos com média diária de circulação superior a 50 pessoas.