Redação Final - REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI Nº17 de 22/07/2025 por LONGUINHO, JOÃO FELIPE E MIGUEL (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI Nº17
Data
22/07/2025
Autor
LONGUINHO, JOÃO FELIPE E MIGUEL
Ementa
Altera a redação dos artigos 128 a 133 da Lei n° 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral