Parecer - PARECER Nº 98 - 2025 PL30 de 28/10/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 30 de 2025)

Trata-se do exame do Projeto de Lei nº 30/2025, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, tem por objetivo alterar a redação do art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 5.686, de 28 de fevereiro de 2025, bem como incluir autorização para anexação da área doada a outras áreas de propriedade da empresa beneficiária, possibilitando a ampliação de sua sede.