Parecer - PARECER Nº 103 - 2025 - PL50A de 04/11/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 50 de 2025)

Trata-se o presente do Projeto de Lei nº 50A/2025, de autoria do Vereador Alexandre de Souza, que propõe a instituição da Política Municipal de Transparência de Vagas para Escolas e Creches Municipais. O objetivo da proposição é assegurar que o Poder Executivo disponibilize, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, lista pública contendo a ordem de espera por vagas nas creches, Centros Municipais de Educação Infantil, escolas municipais e instituições conveniadas, de modo a permitir amplo acompanhamento pela população.