Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI 48A de 21/08/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei (Câmara) nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem de Veto
Nome
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI 48A
Data
21/08/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Venho à presença de Vossas Excelências para vetar integralmente o Projeto de
Lei nº 48A, de 21 de agosto de 2025, tendo-se em vista que, segundo parecer da
Procuradoria do Município, o projeto está eivado de inconstitucionalidade.
Lei nº 48A, de 21 de agosto de 2025, tendo-se em vista que, segundo parecer da
Procuradoria do Município, o projeto está eivado de inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral