Parecer - PARECER Nº 102 - 2025 - PL44A de 19/11/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 102 - 2025 - PL44A
Data
19/11/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
Trata-se o presente do Projeto de Lei n° 44A/2025, de autoria do Vereador Uiles
Eduardo de Souza, que propõe alteração à Lei Municipal n° 5.451/2022, a qual dispõe
sobre a doação de áreas públicas municipais a empresas, com o objetivo de incluir no
referido diploma legal a exigência de contrapartida social a ser ofertada pela
beneficiária da doação.
Eduardo de Souza, que propõe alteração à Lei Municipal n° 5.451/2022, a qual dispõe
sobre a doação de áreas públicas municipais a empresas, com o objetivo de incluir no
referido diploma legal a exigência de contrapartida social a ser ofertada pela
beneficiária da doação.
Indexação
Texto Integral