Parecer - PARECER Nº 105 - 2025 PL 56A de 18/11/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 56 de 2025)

Trata-se o presente do Projeto de Lei n° 56A/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo e aos agentes políticos, fixando-lhe natureza indenizatória, forma de pagamento, regras de proporcionalidade, hipóteses de suspensão e critérios orçamentários para implantação da despesa.