Parecer - PARECER Nº 115 - PL 34 de 09/12/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 115 - PL 34
Data
09/12/2025
Autor
MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES
Ementa
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 34/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade atualizar a redação do art. 129 da Lei Municipal nº 1.044/1977 (Código de Posturas), reorganizando e ampliando as medidas preventivas obrigatórias para proprietários, arrendatários e administradores de imóveis urbanos, rurais e ambientais, especialmente no tocante à prevenção de incêndios.
Indexação
Texto Integral