Parecer - PARECER Nº 95 - PL54A de 28/10/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Câmara) nº 54 de 2025)

Trata-se do exame do Projeto de Lei nº 54A/2025, de autoria do Vereador Marcos Azevedo Moreira (Tatinha), datado de 23 de outubro de 2025, que “dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, de programa de assistência técnica e operacional aos pequenos e médios produtores rurais em casos de morte de animais que possam representar risco à saúde pública, ambiental ou sanitária, e dá outras providências