Parecer - PARECER Nº 110 - 2025 PL37 de 09/12/2025 por MIGUEL, JOÃO FELIPE E UILES (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 37 de 2025)

Trata-se o presente da análise do Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do Poder Executivo, solicita autorização legislativa para a doação de um imóvel municipal às empresas EQT Equipamentos e Tecnologia Ltda. (OKNO Health Devices) e AKKO Saúde Animal Ltda. (AKKO Health Devices), ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, com fundamento no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos, instituído pela Lei nº 5.255/2019.