Mensagem de Veto - MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 54A de 22/12/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei (Câmara) nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem de Veto
Nome
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 54A
Data
22/12/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Venho à presença de Vossas Excelências para vetar integralmente o Projeto de Lei nº 54A, de 23 de outubro de 2025, tendo-se em vista que, segundo parecer da Procuradoria do Município, o projeto está eivado de inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral