Parecer - PARECER Nº 01 - 2026 - PL 58A de 03/02/2026 por CARLA ALMEIDA, EDUARDO ALVES E MIGUEL CAPUTO (Projeto de Lei (Câmara) nº 58 de 2025)

O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 58A/2025, de autoria da Vereadora Carla Stefânia Lourenço de Almeida, que institui, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, o Programa Municipal denominado “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, de caráter permanente, consultivo e colaborativo, voltado à participação cívica de mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança, sem geração de despesas ao erário municipal.