Parecer - PARECER Nº 04 - 2026 de 03/02/2026 por CARLA ALMEIDA, EDUARDO ALVES E MIGUEL CAPUTO (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 41 de 2025)

O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 41/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.732, de 17 de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre a Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência, cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência (COMPEDEN) e institui o respectivo Fundo Municipal.