Parecer - PARECER Nº 06 - 2026 - PR 1 de 10/02/2026 por CARLA ALMEIDA, EDUARDO ALVES E MIGUEL CAPUTO (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Trata-se do Projeto de Resolução nº 01/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, que altera a Resolução nº 2/2025, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional, o plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de criar cargos efetivos e ampliar o Quadro Permanente de Servidores. A proposição prevê a criação de cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Vigilante Patrimonial e Auxiliar de Manutenção Predial, bem como a ampliação do quantitativo do cargo de Assistente Administrativo, todos com provimento mediante concurso público. O projeto detalha as atribuições, requisitos mínimos, jornada de trabalho e vinculação administrativa dos cargos, além de promover a correspondente atualização do Anexo II da Resolução nº2/2025.