Parecer - PARECER JURÍDICO - SOBRE VETO PL54A de 13/02/2026 por CARLOS FELIPE ROCHA (Projeto de Lei (Câmara) nº 54 de 2025)

Análise e Manifestação sobre veto integral ao Projeto de Lei nº 54A/2025, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o programa de assistência técnica e operacional aos pequenos e médios produtores rurais em casos de morte de animais que possam representar risco
à saúde pública, ambiental ou sanitária.